O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência da guarda de joias sauditas apreendidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão atende a um pedido da Superintendência da 8ª Região Fiscal da Receita Federal e representa um novo passo no processo que poderá tornar os itens definitivamente propriedade da União.
Atualmente, as joias estão guardadas em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília. Com autorização do ministro, os objetos de luxo, incluindo relógios, colares com pedras preciosas e abotoaduras, serão encaminhados para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, unidade da Receita Federal por onde entraram originalmente no Brasil.
Na decisão proferida nesta sexta-feira (3), Alexandre de Moraes destacou que a Receita Federal considera a transferência “essencial para a instrução e regular continuidade do procedimento de caducidade fiscal”.
O procedimento de confisco é a etapa legal que pode resultar na incorporação definitiva dos bens ao patrimônio da União, caso se confirme que os objetos não atendiam aos requisitos legais para entrada no país.
A medida também recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o órgão, não há mais interesse em manter as joias sob custódia policial para fins de investigação criminal.
No entendimento da PGR, a transferência para a Receita Federal é necessária para permitir a continuidade do processo administrativo na esfera fiscal e possibilitar a eventual aplicação da sanção de perdimento dos bens.
Com a decisão, as joias deixam de ficar sob custódia vinculada à investigação criminal e passam a fazer parte da fase administrativa conduzida pela Receita Federal, que decidirá sobre o destino final dos objetos.