Policiais militares, policiais civis, policiais federais, guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais e agentes socioeducativos poderão ser isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre os salários recebidos pelo exercício da profissão.
A proposta foi aprovada na última quarta-feira (15) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Porém, a medida ainda não está em vigor e precisará passar por outras etapas de tramitação antes de se tornar lei.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei nº 1.229/2026, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG).
Pela proposta, a isenção do Imposto de Renda será aplicada às remunerações recebidas exclusivamente pela realização de atividades exercidas por profissionais de segurança pública integrantes do projeto.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara dos Deputados. Depois, precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado Federal. Somente após a sanção do Presidente da República a medida poderá entrar em vigor.
Até lá, as regras atuais de cobrança do Imposto de Renda permanecem válidas para todos os profissionais da categoria.