O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)autorizou o ex-deputado Daniel Silveira permanecer em Rio de Janeiro nos dias úteis para o exercício de atividades profissionais, mantendo o acompanhamento eletrônico integral e demais condições do regime aberto.
O que diz a decisão de Alexandre de Moraes?
A autorização foi concedida após a defesa apresentar contrato de prestação de serviços firmado com a empresa MRG Gestão e Serviços Ltda., sediada na capital fluminense. Segundo os advogados, as restrições territoriais dificultaram o exercício da nova atividade profissional.
Na decisão, Moraes afirmou que a mudança não significa um amplo relaxamento da sentença. O ministro destacou que se trata de um reajuste proporcional às circunstâncias profissionais comprovadas pela defesa no caso.
Quais regras continuam valendo para Daniel Silveira?
Apesar de autorizado a trabalhar no Rio, o ex-parlamentar continuará sujeito a monitoramento eletrônico completo. Moraes destacou que o endereço residencial e a rotina dos presos continuam definidos para garantir a fiscalização estatal.
O ministro reforçou ainda que as demais medidas cautelares anteriormente impostas continuam em vigor. A tornozeleira eletrônica permanecerá ativa durante todo o período da viagem entre Petrópolis e Rio de Janeiro.
Como é sua rotina de trabalho e deslocamento?
Com a decisão, Daniel Silveira poderá deixar Petrópolis às segundas-feiras após comparecer ao fórum para assinatura obrigatória. As devoluções deverão ser feitas até às 22h de sexta-feira.
Durante os dias úteis, terá de cumprir confinamento domiciliário noturno entre as 19h00 e as 6h00. Nos finais de semana e feriados, a permanência em Petrópolis e a permanência em casa continuam obrigatórias. As principais regras definidas pelo STF são:
- Permissão para permanecer no Rio de Janeiro em dias úteis.
- Saída de Petrópolis somente após assinatura no fórum às segundas-feiras.
- Retorno obrigatório até às 22h às sextas-feiras.
- Coleta domiciliar noturna de segunda a sexta, das 19h às 6h.
- Recolhimento domiciliar completo nos finais de semana e feriados.
- Manutenção de monitoramento eletrônico completo durante todo o período.
Por que a PGR apoiou o pedido da defesa?
O Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao pedido apresentado pela defesa de Daniel Silveira. O órgão entendeu que a atividade profissional apresentada é legal e compatível com os objetivos da execução penal.
Segundo o comunicado da PGR, a alteração das condições de cumprimento da pena não compromete a fiscalização estatal, uma vez que o acompanhamento eletrónico continuará ativo. O órgão afirmou ainda que a medida está alinhada ao propósito ressocializador do regime aberto.
Qual o impacto da decisão no caso Daniel Silveira?
A decisão de Moraes ajusta as condições do regime aberto para permitir que o ex-deputado exerça atividade profissional na capital fluminense. Na prática, Daniel Silveira agora tem autorização para trabalhar no Rio sem precisar solicitar liberações específicas para cada viagem.
Ao mesmo tempo, o STF manteve as restrições consideradas essenciais para o controle da execução penal. Assim, a autorização não elimina as obrigações já impostas, mas reorganiza a rotina do ex-parlamentar para compatibilizar o trabalho e o cumprimento da pena.
A tornozeleira eletrônica será ajustada para movimentos
A decisão determina ainda que a Central de Monitoramento faça os ajustes necessários na tornozeleira eletrônica. O objetivo é permitir movimentos autorizados entre Petrópolis e Rio de Janeiro sem descumprimento automático das regras de monitoramento.
Com isso, o sistema considerará a nova rotina aprovada pelo STF. A medida busca garantir que as jornadas profissionais ocorram dentro dos limites definidos pelo Tribunal e permaneçam totalmente rastreáveis pelas autoridades.