O prazo para troca do ID antigo pelo novo modelo foi estabelecido pelo Decreto nº 10.977/2022. A medida visa uniformizar a identificação dos cidadãos em todo o território nacional através Bilhete de Identidade Nacionalque utiliza o número do CPF como registro único.
Quem está isento da obrigação de realizar a troca?
A população que tinha 60 anos ou mais na data de entrada em vigor do decreto, em 2022, você tem o direito de manter o documento atual sem necessidade de substituição. Para este grupo, o modelo antigo continua válido por tempo indeterminado, de acordo com a legislação vigente.
Os demais cidadãos deverão se organizar para emitir a nova versão no prazo estipulado. O governo federal reforça que o processo de migração será gradual, evitando a superlotação dos postos nos anos próximos ao vencimento final.
Qual é o prazo de validade do documento antigo?
O fechamento definitivo do modelo anterior está previsto para o dia 1º de março de 2032. A partir desta data, o documento antigo perderá completamente a validade legal para identificação em serviços públicos ou privados de todo o país.
Existem regras específicas para diferentes faixas etárias definidas pela legislação:
Quais as diferenças entre o antigo RG e o novo CIN?
A principal inovação é a unificação através CPFo que elimina a existência de diferentes números de identidade para a mesma pessoa em diferentes estados. O novo documento traz ainda a possibilidade de versão digital e elevados padrões de segurança, alinhados às exigências internacionais.
Confira os principais avanços tecnológicos presentes na nova identificação:
- Uso exclusivo de CPF como um número de identificação nacional.
- Integração com a versão digital disponível no aplicativo Gov.br.
- Padronização nacional de dados biométricos e fotos.
- A validade varia de acordo com a faixa etária do cidadão.
Em quais situações a troca ocorre imediatamente?
Embora o prazo seja 2032, a substituição acontece automaticamente em eventos rotineiros. Caso o cidadão necessite renovar o documento por caducidade, extravio ou furto, o órgão emissor emitirá o Bilhete de Identidade Nacional automaticamente, sem possibilidade de emissão do modelo anterior.
A mesma regra se aplica a quem alterar seus dados cadastrais, como alteração de nome ou retificação de estado civil. Nestes casos, o sistema do instituto de identificação processa a nova via seguindo os padrões estabelecidos pelo Lei nº 14.534/2023.
Como agendar um horário para emissão do novo documento?
O atendimento segue as orientações dos institutos de identificação de cada estado, como a Polícia Civil ou órgãos equivalentes. O procedimento exige que o cidadão compareça ao posto munido da certidão original e do número do CPF para coletar biometria.
Após a emissão, o documento é entregue num prazo que costuma variar entre 15 e 30 dias. A primeira cópia da nova carteira é livre para todos os brasileiros, facilitando o acesso ao documento essencial que garante o exercício da cidadania e a segurança jurídica a todos os brasileiros.