O redução da maioridade penal na Argentina voltou ao centro do debate público após aprovação nesta quinta-feira (2/12), em Câmara dos Deputadosde um novo Regime Penal Juvenil que estabelece a idade mínima de responsabilidade criminal em 14 anossubstituindo o limite 16 anos anteriores.
Quais são as mudanças na redução da maioridade penal na Argentina?
O novo Regime Penal Juvenil estabelece que adolescentes com 14 anos ou mais poderão responder criminalmente por crimes considerados graves, em regime específico, com regras específicas de responsabilidade. A medida é apresentada pelo governo como uma resposta ao aumento da percepção de insegurança e à exigência de punições mais duras para jovens envolvidos em crimes violentos.
Segundo o projeto, as penas privativas de liberdade impostas aos adolescentes não podem ultrapassar 15 anos e devem ser cumpridas prioritariamente no domicílio, em centros especializados ou em alas separadas dos estabelecimentos penitenciários. O texto prevê ainda um sistema de atendimento integral, com foco no apoio social, educacional e psicológico, embora especialistas alertem para a necessidade de investimentos para viabilizar essa estrutura.
Por que o governo Milei defende a redução da maioridade penal?
O governo de Javier Milei justifica a redução da maioridade penal como resposta ao que considera ser um cenário de impunidade para crimes cometidos por menores. Em publicação na rede social
Durante os debates, a deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal, afirmou ter consultado mais de 30 especialistas em neurologia, saúde mental e desenvolvimento cognitivo, que indicaram que, a partir dos 12 ou 13 anos, os adolescentes compreendem a ilegalidade das suas ações. O governo sustenta que esta base técnica legitima a responsabilidade criminal a partir dos 14 anos e reforça o discurso de justiça para as vítimas. Veja a publicação feita pelo presidente:
Quem critica a nova lei e que argumentos são apresentados?
Parlamentares da oposição e organizações de direitos humanos criticam a reforma, alegando que a criminalização recai desproporcionalmente sobre adolescentes de baixos rendimentos e aqueles de áreas periféricas. Para este grupo, a redução da maioridade penal tende a aumentar a perseguição criminal de menores em contextos vulneráveis, sem abordar as causas estruturais da violência, como a exclusão escolar e a falta de trabalho.
Os críticos também questionam a capacidade do Estado argentino de garantir centros socioeducativos adequados, equipes multidisciplinares e políticas eficazes de reintegração social. Neste contexto, destacam uma série de riscos e desafios considerados centrais no debate público sobre o Regime Penal Juvenil:
- Risco de aumento da população juvenil privada de liberdade.
- Possível concentração de punições em jovens de baixa renda.
- Desafios na manutenção de estruturas separadas do sistema prisional adulto.
- Dúvidas sobre a eficácia da medida na redução da criminalidade.
Quais são os próximos passos para a reforma penal juvenil na Argentina?
Após aprovação na Câmara em 12 de fevereiro de 2026, por 149 votos a favor e 100 contra, o projeto segue para análise no Senado argentino. Se aprovado, o novo Regime Penal Juvenil passará a fazer parte do arcabouço jurídico do país, representando uma vitória legislativa do governo Milei, que recentemente também obteve a aprovação de uma reforma trabalhista.
A União Cívica Radical (UCR), partido de centro-direita, apoiou a reforma, argumentando que o texto procura garantir justiça às vítimas e reforçar a responsabilidade dos adolescentes pelos seus atos. A implementação eficaz, no entanto, dependerá de regulamentações subsequentes, investimentos em infra-estruturas e formação de profissionais para equilibrar punição, protecção e reintegração social.
Qual é o impacto potencial da reforma nos adolescentes e no sistema de justiça?
A nova legislação poderá alterar significativamente o fluxo de adolescentes no sistema de justiça criminal, exigindo estruturas específicas para um público mais jovem. Os especialistas alertam que, sem políticas robustas de prevenção, educação e apoio à família, a aplicação da lei tende a ter um efeito limitado nas taxas de violência.
Organizações internacionais e entidades de proteção à criança acompanham o debate, avaliando a compatibilidade da reforma com as convenções de direitos humanos ratificadas pela Argentina. No centro da polêmica está o desafio de conciliar as demandas por segurança pública com a obrigação de garantir desenvolvimento, reabilitação e oportunidades reais de reinserção social para adolescentes em conflito com a lei.