O debate sobre o PEC da Segurança Pública voltou ao centro da agenda em Brasília com a retomada do diálogo entre os Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dirigentes do Congresso Nacionalem um esforço para agilizar o processamento do Proposta de Emenda à Constituição 18/25 em 2026.
O que está em jogo com a PEC da Segurança Pública no Congresso?
O PEC da Segurança Públicaidentificada como PEC 18/25, busca incorporar à Constituição princípios atualmente previstos na Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Na prática, pretende conferir estatuto constitucional à integração entre a polícia, os serviços de inteligência e as estruturas de gestão aos três níveis de governo.
Entre os objetivos centrais da PEC 18/25 estão a integração das forças de segurançaa racionalização da governação nacional e a definição de orientações gerais para a prevenção e repressão do crime organizado. Isso envolve alinhar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios e criar parâmetros comuns de planejamento, monitoramento e avaliação.
Como o MJSP está articulando o avanço da PEC da Segurança Pública?
A reunião desta quarta-feira (2/4) no Palácio da Justiça, liderada pelo ministro Wellington César Lima e Silva, reuniu membros da Comissão Especial da Câmara responsável pela análise da PEC 18/25. O presença de líderes parlamentares e representantes do Executivo reforçaram o interesse na construção de uma base política sólida para o texto.
O MJSP atua como um pólo de coordenação técnica, oferecendo subsídios, diagnósticos e elaborando propostas para apoiar o trabalho dos parlamentares. A prioridade é alinhar robustez técnica e viabilidade política, fortalecendo o diálogo institucional e evitar impasses nas votações em plenário.
Em que estágio está a tramitação da PEC 18/25 de Segurança Pública?
Desde a sua apresentação, o PEC 18/25 passou por audiências públicas, reuniões técnicas e análises em diferentes comissões temáticas. Em 2025, foi criada a Comissão Especial encarregada de consolidar um relatório e organizar o fluxo de debates com especialistas, gestores e representantes de órgãos de segurança.
Atualmente, a proposta tramita nesta Comissão Especial, etapa que antecede a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. O MJSP indica que continuará acompanhando cada fase, oferecendo apoio técnico e político para aprimorar o texto e garantir segurança jurídica para a futura emenda constitucional.
Quais impactos a PEC pode trazer ao país?
A aprovação do PEC da Segurança Pública tende a produzir reflexões estruturais sobre a forma como a segurança é planejada e executada no Brasil. Ao constitucionalizar o Susp, a proposta pode consolidar a integração entre polícias civis, militares, federais, polícias rodoviárias federais, guardas municipais e agências de inteligência, incentivando operações conjuntas e padronização de procedimentos.
Além disso, diretrizes nacionais claras podem facilitar políticas de longo prazo sobre prevenção da violência social, tecnologia aplicada à investigação e fortalecimento da gestão e avaliação. Para ilustrar esses possíveis efeitos, alguns pontos centrais costumam ser destacados nas discussões técnicas e políticas:
- Constitucionalização do Susp: torna a integração federativa mais estável e menos sujeita a mudanças individuais.
- Integração das forças de segurança: incentiva a cooperação, a utilização partilhada de dados e a resposta coordenada ao crime organizado.
- Governança de segurança nacional: define diretrizes gerais para colaboração entre União, estados, DF e municípios.
- Previsibilidade Federativa: reduz disputas de competência e lacunas nas atividades policiais, investigativas e de inteligência.