Uma decisão judicial do 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ordenou que um banco pagasse R$ 15.000 em indenização por danos morais a consumidora cujo nome constava indevidamente no cadastro de inadimplentes mesmo após ter cumprido integralmente contrato de dívida. O caso reforça o entendimento de que a negação indevida de CPF, sem fundamento legal, constitui dano moral presumido.
Como ocorreu o erro bancário que levou à compensação?
A autora do processo quitou todas as parcelas de um acordo de parcelamento de dívida, mas o banco manteve seu nome registrado nos órgãos de proteção ao crédito após o cumprimento de suas obrigações. A negativa indevida impediu a cliente de realizar operações financeiras e causou transtornos e danos à sua reputação.
O processo que levou a esta convicção é o 0005552-34.2014.8.16.0001que foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em segunda instância e teve a condenação confirmada pela turma.
Qual foi o entendimento jurídico em relação à negação indevida?
De acordo com a jurisprudência brasileira consolidada, a inclusão indevida do nome do consumidor em registros restritivos de crédito constitui dano moral “in re ipsa”ou seja, o dano moral é presumido e não exige comprovação detalhada de sofrimento psíquico. Basta a injustiça da restrição para que o juiz determine indenização por danos morais.
O Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por falhas na prestação de serviços, o que significa que o banco é responsável pelo erro mesmo sem má-fé direta, bastando a existência de falha no serviço que cause o dano.
Quais são os direitos do consumidor diante de uma negativa indevida?
Caso você descubra que seu CPF ficou negativado indevidamente, é recomendado:
- Reunir provas que demonstrem que a dívida não existe ou já foi paga;
- Registrar reclamação formal no SAC da instituição ou no Procon;
- Solicitar, se possível, a imediata retirada da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito;
- Procure orientação jurídica para avaliar a possibilidade de pedir indenização por danos morais.
Qual o valor da indenização em casos semelhantes?
Embora o valor de R$ 15 mil tenha sido fixado neste caso específico do TJPR, os tribunais brasileiros costumam arbitrar indenizações por negação indevida em faixas que variam dependendo da gravidade, do tempo de permanência do nome nos autos e do transtorno causado ao consumidor.
Resumo sobre negação indevida e indenização
- Presumido dano moral ocorre quando o consumidor é negativo sem justa causa;
- A compensação não exige comprovação de sofrimento psicológico além da negatividade;
- O banco é responsável mesmo em casos de falha administrativa do sistema.
O caso citado é um exemplo de como a Justiça pode proteger os direitos do consumidor diante de falhas bancárias na atualização dos registros de crédito.