Um lei sancionado em 5 de junho de 2026 trouxe mudanças significativas aos motoristas brasileiros. A medida, que converteu o MP 1.327/2025estabelece regras para renovação de licenças, garantindo benefícios importantes para a faixa etária de 50 a 69 anos.
Como funciona a renovação automática para motoristas de 50 a 69 anos?
A nova norma permite que motoristas dessa faixa etária solicitem a renovação automática e gratuita do seu carteira de motorista. Porém, é fundamental ressaltar que esse benefício tem uma limitação clara: só pode ser utilizado uma vez ao longo da vida do condutor.
Após essa utilização, o processo presencial volta a ser a regra padrão para renovações posteriores. A obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental continua em vigor para todos, garantindo que as condições de saúde sejam preservadas para uma condução segura na via pública.
Quais são as datas de vencimento e obrigações atuais?
A estrutura de validade dos documentos varia de acordo com o perfil e a idade do condutor. A legislação busca equilibrar segurança viária com agilidade administrativa, permitindo que diferentes grupos tenham prazos condizentes com sua realidade clínica.
Veja na tabela abaixo as regras aplicadas em 2026:
Quem é considerado um bom motorista segundo a legislação?
Não basta estar na faixa etária correta para ter acesso à gratuidade prevista no lei. O sistema filtra automaticamente aqueles que possuem cadastro exemplar nos últimos 12 meses anteriores ao vencimento da licença, exigindo critérios cumulativos.
O motorista deve cumprir os seguintes pontos:
- Não ter nenhum ponto registrado no carteira de motorista nos últimos 12 meses.
- Não ter registro de infração de trânsito no mesmo período.
- Esteja ativo e registrado em RNPCo Cadastro Nacional de Condutores Positivos.
Como me cadastrar para ativar o benefício?
O processo de adesão ao Cadastro Positivo é totalmente digital e pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil. Após fazer login, o motorista deve procurar a opção de autorizar a participação, permitindo que as autoridades de trânsito verifiquem automaticamente seus antecedentes.
É importante ressaltar que os motoristas que cometeram alguma infração no período anual não têm direito à isenção da taxa. Nestes casos, deverá ser seguido o processo tradicional de renovação, envolvendo o pagamento das faturas normais e o cumprimento de todas as diligências presenciais exigidas pelo Platô e por órgãos estaduais de trânsito.
Que outras mudanças compõem a reforma do licenciamento?
Além da renovação gratuita, Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 promoveu profundas transformações na obtenção da primeira licença. As aulas práticas nas autoescolas tornaram-se opcionais, permitindo que os candidatos aprendam de forma independente antes de fazerem os exames de direção.
Essa modernização visa reduzir drasticamente o custo de novos drivers, o que pode economizar até 80% do valor total do processo. A mudança reforça a tendência de digitalização e desburocratização iniciada no final de 2025, tornando o documento de habilitação um instrumento mais acessível e também um meio de identificação com plena validade civil.