Em São José (Grande Florianópolis), nova lei está mudando a rotina quem tem cachorros e pode pesar no bolso. Com multas chegam a R$ 826a norma vai além da punição e reacende debates sobre segurança, bem-estar animal e responsabilidade coletiva. Afinal, até onde vai o dever de cada guardião nas ruas?
O que determina a nova lei sobre cães na via pública?
A Lei nº 6.555 estabelece que os cães não podem permanecer ou circular livremente nas ruas, praças e demais espaços públicos da cidade. A norma busca reduzir o risco de acidentes, ataques e situações de abandono, promovendo maior controle por parte dos responsáveis.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma regulamentação do dever de tutela responsável, já previsto em normas civis e administrativas. O descumprimento pode gerar sanções financeiras e, em casos mais graves, outras sanções previstas na legislação.
Quais são as penalidades pelo descumprimento?
A legislação municipal é clara ao estabelecer sanções para quem descumprir a obrigação de conduzir o animal na coleira. Essas penalidades são de natureza educativa e coercitiva, visando garantir o cumprimento da norma.
Dentre as principais consequências jurídicas, destacam-se:
- Multa inicial de até R$ 826 para donos flagrados com cães soltos
- Possibilidade de aplicação de penalidades adicionais em caso de reincidência
- Responsabilidade civil por danos causados pelo animal a terceiros
- Apreensão do animal em situações de risco ou abandono
Por que a legislação exige o uso de coleira em cães?
A obrigatoriedade do uso de guia não é apenas uma formalidade legal, mas uma medida de segurança coletiva. O controle físico do animal reduz significativamente a ocorrência de incidentes, como mordidas, atropelamentos e conflitos entre animais.
Além disso, a norma também protege o próprio animal, evitando fugas e situações perigosas. Do ponto de vista jurídico, a medida reforça o dever de vigilância constante do tutor, elemento essencial na caracterização da responsabilidade civil.
Quais são os deveres legais dos tutores de acordo com a norma?
A nova legislação reforça que possuir um animal envolve obrigações legais claras. O dono passa a ser responsável não só pelo bem-estar do cão, mas também pelos impactos que ele pode causar na comunidade.
Dentre as principais atribuições estabelecidas ou reforçadas por lei, podemos destacar:
- Mantenha sempre o animal sob controle em locais públicos
- Use um guia apropriado ao tamanho e comportamento do cão
- Evite situações que possam colocar terceiros em risco
- Responder por danos materiais ou físicos causados pelo animal
Como esta lei impacta a responsabilidade civil dos tutores?
Do ponto de vista jurídico, a lei fortalece a aplicação da responsabilidade objetiva do tutor, ou seja, ele responde pelos danos causados pelo animal independentemente de culpa. Isso significa que a simples falta de controle já pode gerar obrigação de compensar.
Com a nova norma em vigor, a fiscalização tende a se intensificar, aumentando a importância da prevenção. O cumprimento das regras não só evita multas, mas também protege o tutor de processos judiciais e de maiores prejuízos financeiros.