O Órgão Especial do TJSP declarou a constitucionalidade Lei Municipal nº 10.133/2024 de Piracicaba, que institui o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para famílias em situação de vulnerabilidade. A decisão unânime rejeitou a ação movida pela Prefeitura, que alegou falta de iniciativa.
Por que o Tribunal rejeitou os argumentos da Prefeitura?
O Executivo municipal argumentou que a lei interferia na administração pública e não apresentava fonte específica de financiamento. Contudo, o tribunal entendeu que a câmara agiu dentro da sua legitimidade ao criar uma política geral de proteção social, sem invadir a estrutura interna dos órgãos ou funcionários municipais.
A falta de indicação orçamental imediata não invalida a norma, apenas impede a sua execução no mesmo ano da aprovação. Como a lei não gera despesas obrigatórias automáticas ou renúncias de receitas, ela serve como marco legal para a prefeitura planejar auxílio em futuras dotações orçamentárias.
Quais são os critérios de acesso comuns nos municípios paulistas?
Embora cada cidade tenha suas próprias regras, diversas leis em São Paulo adotam padrões semelhantes para identificar a vulnerabilidade. Abaixo, listamos exemplos comuns de exigências encontradas em programas municipais de assistência e saúde no estado:
📋 Exemplos comuns de requisitos em programas municipais de assistência e saúde
Padrões de identificação de vulnerabilidades no estado de São Paulo
Perfil do beneficiário
Critério de renda
Requisito técnico
Famílias vulneráveis
Até ½ salário mínimo per capita
Cadastro no CadÚnico
Idosos e pessoas com deficiência
Renda mensal reduzida
Prescrição médica com CDI
Crianças de 0 a 2 anos
De acordo com a legislação local específica
Acompanhamento na UBS
Nota informativa: Embora cada cidade tenha suas próprias regras, diversas leis paulistas adotam essas normas para identificar a necessidade de assistência e suporte médico.
Como as decisões judiciais impactam o abastecimento do SUS?
A jurisprudência do TJSP tem sido favorável ao fornecimento de fraldas quando houver comprovação de necessidade por doenças crônicas ou incapacitantes. Muitas vezes, o Defensor Público trabalha para que o direito à saúde prevaleça sobre os entraves burocráticos municipais.
Para que o cidadão tente garantir o acesso ao benefício, é recomendado seguir estas etapas administrativas:
- Solicite a prescrição detalhada em uma Unidade Básica de Saúde do SUS
- Verifique a existência de programas no Fundo Social de Solidariedade
- Mantenha os registros familiares atualizados CadÚnico municipal
- Ative o Defensor Público se o pedido for negado sem justificativa
Qual é o papel dos conselhos municipais na assistência social?
A decisão do Corpo Especial reafirma a competência do Legislativo para propor políticas de interesse local que promovam a dignidade humana. Ao legislar sobre questões assistenciais, os vereadores exercem um papel de fiscalização social que complementa a atuação dos governos estadual e federal.
O caso Piracicaba torna-se uma importante referência jurídica, pois equilibra a autonomia política com a necessidade de proteção de grupos vulneráveis. No cenário de 2026, a consolidação desses direitos depende de articulação política para que as leis aprovadas recebam os recursos necessários para aquisição de insumos.
O que esperar da implementação prática deste benefício?
Mesmo com a lei declarada constitucional, a plena execução dependerá da inclusão desses custos no Lei Orçamentária Anual (LOA). A prefeitura deverá organizar a logística de distribuição, que geralmente ocorre pelas secretarias de saúde ou assistência social, para evitar filas e garantir a higiene.
A pressão popular e o acompanhamento dos órgãos de controle serão essenciais para que as fraldas cheguem às famílias de baixa renda. A vitória na Justiça é o primeiro passo de um processo que visa humanizar a atenção básica e reduzir custos para as famílias que cuidam de dependentes em situação de risco social.