A Nota Orientadora Digital FGTS nº 11/2025, publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, traz esclarecimentos sobre o recolhimento do FGTS vinculado ao 13º salário e os valores informados no eSocial no âmbito da rescisão. O documento detalha procedimentos, prazos e ajustes necessários para que o sistema FGTS Digital interprete corretamente os eventos, reduzindo falhas operacionais e orientando empresas, departamentos de pessoal e profissionais de recursos humanos.
FGTS do 13º salário na rescisão em dezembro
Um dos pontos centrais da Nota Orientadora Digital FGTS nº 11/2025 é o tratamento do FGTS do 13º salário nas rescisões ocorridas em dezembro. Nestes casos, a parcela do Fundo de Garantia incidente sobre o décimo terceiro não segue o vencimento padrão da folha anual, mas sim o prazo das verbas rescisórias, atualmente até 10 dias após o término do contrato.
Esse prazo diferenciado não é aplicado automaticamente pelo FGTS Digital, dependendo da correta informação das hipóteses de rescisão no eSocial. Quando datas, tipos de rescisão e itens específicos não estão devidamente parametrizados, o sistema tende a interpretar o 13º pagamento como uma folha de pagamento anual, o que pode gerar notas de atraso, multas automáticas e necessidade de retrabalho.
Influência do eSocial na arrecadação do FGTS Digital
A Nota destaca que a base de cálculo e o vencimento do FGTS cobrado na rescisão dependem diretamente da qualidade das informações enviadas pelos eventos do eSocial. O preenchimento correto dos eventos rescisórios e itens relativos ao 13º salário é fundamental para que o FGTS Digital identifique adequadamente os prazos e apure os valores devidos sem discrepâncias.
Entre as situações delicadas, o documento cita casos em que o trabalhador recebe um 13º adiantamento superior ao valor proporcional ao período trabalhado até a rescisão. Nestes cenários, a configuração dos itens deve refletir com precisão o que foi adiantado, o que é proporcional e o que efetivamente integra a base do FGTS, evitando diferenças indevidas e posteriores ajustes manuais.
Cuidados com títulos, prazos e lançamentos do FGTS na rescisão
Para reduzir os riscos no recolhimento do FGTS na rescisão, a Nota Orientadora ressalta a importância da gestão criteriosa dos itens no eSocial. Cada item deve estar corretamente vinculado à incidência de FGTS, 13º salário, verbas rescisórias e demais ocorrências, evitando enquadramentos incorretos que possam prejudicar o cálculo e o cumprimento dos prazos.
Como forma prática de organização, o documento recomenda a adoção de rotinas de conferência interna antes da submissão definitiva ao eSocial e FGTS Digital. Dentre os principais cuidados destacados, vale destacar:
- Revise a tabela de rubricas: garantir que cada código esteja associado às incidências do FGTS de acordo com a legislação;
- Verifique eventos de rescisão: verificar se datas, tipos de desligamento e valores refletem fielmente o contrato e o período trabalhado;
- Preste atenção ao 13º salário: verificar se os adiantamentos e o valor final do décimo terceiro correspondem às horas efetivamente trabalhadas;
- Ajustar lançamentos no S-1200: alinhar as remunerações previstas com informações de desligamento, quando ocorrerem na mesma competência;
- Monitore prazos específicos: acompanhar o vencimento diferenciado do FGTS até o dia 13 nas rescisões de dezembro.
Nota Orientadora Digital FGTS nº 11/2025 para empresas e trabalhadores
Ao consolidar as diretrizes sobre o FGTS do 13º salário e os valores declarados na rescisão, a Nota nº 11/2025 busca equilibrar a proteção dos valores do trabalhador e a segurança jurídica dos empregadores. Quando observados os procedimentos, os depósitos tendem a ocorrer dentro dos prazos, com valores compatíveis com os registros contratuais e com menor necessidade de correções posteriores.
Para as empresas, o cumprimento das diretrizes reduz os passivos trabalhistas e tributários, reduz a exposição a multas e aumenta a previsibilidade no fechamento e rescisões da folha de pagamento. Para os trabalhadores, a correta aplicação das regras ajuda a garantir que o saldo do FGTS reflita com precisão a trajetória do vínculo empregatício, incluindo o 13º salário e verbas rescisórias, num contexto de crescente utilização de sistemas digitais para cumprimento de obrigações legais.